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| Enquanto o teto do INSS para contribuintes é de pouco mais de R$ 5 mil, há ex-senadores e deputados alferindo R$ 26 mil! |
A AGU – Advocacia Geral da União –
enviou ao STF – Supremo Tribunal Federal - a defesa do governo Temer a
permanência do regime previdenciário. Mais um passo para trás em sua tentativa
de fazer aprovar no Congresso a nova lei da Reforma da Previdência Social, no
País.
Essa ação, que busca agradar deputados, às vésperas da
votação da tal Reforma da Previdência, vem em oposição à ação do ex-Procurador
Geral da República, Rodrigo
Janot, que considerava as aposentadorias especiais como imorais, lesivas ao
patrimônio público. Cria-se dessa forma um fosso cada vez maior entre a
cidadania e o governo – cuja popularidade despenca cada vez mais.
Essa atitude do governo, através da AGU, vai contra o que se
entende em grandes democracias do que seja representatividade temporária – de
presidentes, senadores, governadores e deputados. Em qualquer país que preza a
justiça e zela pela dignidade humana isso seria um disparate, para não dizer
uma infâmia contra população que, no Brasil, trabalha mais de quatro meses
apenas para azeitar de impostos uma máquina governamental, nos vários níveis,
geralmente incompetente, burocratizada e viciada por servidores alocados de
meios políticos e não por curriculum ou meritocracia – ou seja, pela sensatez!
No parecer enviado em setembro ao STF, a advogada-geral da
União, Grace Mendonça, defende a manutenção dessas regras anacrônicas e
lesivas, alegando “prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a
natureza política da função exercida”.
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| Grace Mendonça na contra-mão: Defendendo privilégios |
Num país democraticamente avançado um deputado ou senador
não vive em exorbitâncias pecuniárias, como no Brasil, com regalias estatais –
surgidas em leis aprovadas em interesse próprio e mesquinho. Há decência na
gestão dos bens públicos e não se cava um fosso profundo entre o direito do
cidadão comum e uma casta de políticos. Essa advogada devia ter a percepção
nobre, juntamente com a presidência, de que ser politico não é, nem deve ser
uma profissão. O verdadeiro político
deixa temporariamente sua profissão – se esse for o caso – para dedicar-se a
representar outros cidadãos iguais a ele – conforme reza a Constituição – para
dedicar-se ao interesse de todos. No Brasil da chamada “nova Republica” a
mentalidade é a de que um cidadão eleito deixa de ser um mero cidadão para
adentrar a uma nova casta de supercuidadosa, com regalias inconstitucionais,
exorbitantes, que zomba de todo empresário e todo cidadão trabalhador. A conta
das regalias, mordomias, privilégios, expedientes como bolsa viagens, bolsa
alimentação, bolsa moradia, bolsa plano de saúde, etc., recaí sobre os
brasileiros. Além disso, haja corrupção e negociatas envolvendo a “classe”.
Agora, a gentileza da AGU, negando a defesa dos brasileiros,
os verdadeiros “donos” da União, para regalo e simpatia dos deputados, a
maioria submissa ao poder executivo.
A advogada da AGU em sua ladainha, ao defender o
indefensável, argumenta: “Deve-se, ainda, salientar que a Constituição
não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua
existência aos modelos atualmente em vigor”. Janto, ao entrar com
recurso contra as aposentadorias especiais escreveu: “É inadmissível elaboração de leis
imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos
locupletando-os injustificadamente à custa de pessoas que sustentam
financeiramente o Estado com seu trabalho”.
A bola está com o ministro Alexandre Moraes! Há poucos meses
deixou cargo junto a Presidência para ocupar vaga no STF!
Esse é outro grande problema brasileiro: Os presidentes é
que indicam os candidatos a ministros do STF – Supremo Tribunal Federal e o
Congresso é que os sabatina e referenda. Essa anomalia leva a um tipo de promiscuidade
constitucional não apenas perigosa para o País, mas também fere a independência
entre os poderes – que caracteriza as verdadeiras Democracias. Assim,
conforma-se um paralelismo com canecões que podem ser antiéticas e espúrias nas
decisões graves, como essa.
Manter as aposentadorias especiais seja com valor parcial, a
deputados e ex-deputados, e a outras categorias políticas seria atestar a
prática da injustiça como jurisprudência a abusos como este aqui abordado. O
Brasil passa por transformações éticas, os brasileiros estão atentos às
decisões tomadas nos palácios. Negar a própria consciência diante desses
desafios urgentes de mudança, no caso, pelo STF, seria agravar a crise moral e
institucional.
Quando o combate à corrupção vem sendo aplaudida pela
população, apoiada por representantes das Forças Armadas, fortalecida no
Ministério Público, nas suas primeiras instancias, retroagir para manter
privilégios escandalosos, em função de estratégias de poder seria andar como o
caranguejo anda em direção a seu brejo.
José Julio de Azevedo
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