O BRASIL, A ÉTICA, A MORAL, ATENTADOS A CONSTITUIÇÃO E A DEMOLIÇÃO DA DEMOCRACIA-

 

Ministro Marco Aurélio Mello com relação ao "Inquérito das fake news":  "É uma afronta ao sistema acusatório do Brasil".

HAVERIA UMACONSPIRAÇÃO CONTRA O ESTADO DE DIREITO NO BRASIL?

A moralidade é o alicerce sobre o qual uma sociedade permanece sadia. O fundamento é essencial para a uma construção, da mesma forma que a moral cria a estabilidade social, define os valores perenes nos relacionamentos – forja o caráter da população e modela a sociedade de forma a propiciar cordialidade e regras claras desses relacionamentos, sejam na família, na comunidade, nos negócios e na política – bem como nas análises e decisões jurídicas.

Sobre esse fundamento está o telhado – a ética! Existindo o padrão moral a ética significa a prática desses valores, desse padrão. Sem esse telhado a sociedade fica exposta ao arbítrio, a violência, a atentados contra a liberdade pela transgressão a preceitos constitucionais.

Quando cidadãos comuns passam a agir fora desse teto e desse fundamento há malefícios, seja contra uma comunidade, seja contra pessoas. Numa Democracia real – e não apenas conceitual e legal – há os mecanismos que buscam a justiça, na figura do MP -Ministério Público; juízes e tribunais, advogados, etc.  – Para reparar danos a pessoa ou a sociedade.

Porém, quando atores deixam de lado o script (as normas legais) e passam a agir conforme particularidades ou interesses próprios, deixam de ser responsáveis e fiéis para usurpar, transgredir e corromper uma democracia, uma sociedade – tendo em vista interesses menores, seja de grupo ideológico ou do próprio egoísmo desses atores – começa a haver ruptura e instabilidade.  Quando, pois, se trata de autoridades de primeiro escalão, como ministros do STF – Supremo Tribunal Federal – senadores, deputados federais ou ministros do poder Executivo – os prejuízos são muito mais graves, pois afetam toda a sociedade, a Nação e o próprio regime democrático.

Infelizmente o Brasil vive, atualmente, em estado de crise. Há reparos a serem feitos no telhado e nas fendas de seus alicerces. Se grande parte dos brasileiros agem, no dia a dia, em respeito a esses princípios salutares, da ética e da moralidade, nem sempre o mesmo acontece nas chamadas ‘altas esferas’ da República. Os embates pelo poder são uma característica da Democracia. Em regimes totalitários, de partido único, o pensamento tem que estar alinhado, em sintonia, com as diretrizes e decisões – aparentemente – colegiadas. Não há liberdade para contraditorios. Os que por motivos éticos, políticos, religiosos e morais, transgredem esses pressupostos, a condenação bate a porta. Nesses regimes não há apelação – e, se houver, tudo não passa de um teatro para sustentar um rótulo de ‘democracia’. Porém, numa Democracia, quando a politicagem penetra nos poderes da República – gerando agressões e negações a princípios democráticos, da Constituição Federal – o caldo do autoritarismo passa a ser fermentado no caldeirão das irregularidades – com ingredientes que vão dede prisões irregulares, sem provas, sem julgamento, sem testemunhos, até a interferências de um Poder da República no Executivo, por exemplo. Em função disso, declarou recentemente o grande jurista Dr. Ives Gandra Martins: “Sem liberdade de expressão não há democracia”. Em outras palavras, ele disse que o Brasil está vivendo, parcialmente, em um regime de exceção, quando alguns figurões flertam com fantasmas de ditaduras – de mãos dadas com a violência anticonstitucional. A velha figura do ‘ministério da Verdade’ passa a dizer que a mentira é verdadeira e a verdade é uma ameaça.

Na verdade, temos uma conspiração em curso – parece programada e orquestrada justamente por quem deveria honrar o País e defender sua Carta Magna – a Constituição -, o telhado sob o qual o Brasil e sua população são protegidos do arbítrio e da violência de transgressores e dos que querem impor um regime ditatorial ao Brasil.

As trevas alvoroçaram quando dezenas de milhões de cidadãos honestos, trabalhadores e democratas foram as ruas no 7 de setembro de 2021, em todas as capitais e em especial em Brasília – na maior manifestação popular da história do Brasil, talvez apenas comparável a comoção popular pela trágica morte de Getúlio Vargas – assediado por parte da imprensa, sob a sórdida liderança de Carlos Lacerda. Ocorrerem fugas precipitadas, boatos, corre-corre – pois diz o velho ditado “quem deve tem medo”. O golpe não ocorreu, mas os verdugos da nossa Democracia sabem agora que o povo brasileiro está mobilizado e unido. E não se trata uma movimentação partidária, mas uma união superlativa que quer ver o Brasil, a cidadania, a ética e a moralidade respeitadas. São os guardiões da Democracia essas dezenas de milhões de brasileiros que estão acordados, de olhos e ouvidos abertos.

Sob esse teto – sustentado por milhões de brasileiros - que conspiradores querem ver derrubado - ocorrem os embates. Um dos ministros do ‘supremo’ se auto intitulou “editor da Constituição”. Um editor, no linguajar do jornalismo, é o profissional que pega um artigo, uma reportagem, e corrige erros, dá maior ênfase a determinadas declarações, deixa o texto mais claro para facilitar a compreensão do assunto pelos leitores. No caso do ‘editor’ do ‘supremo’ não se trata disso, mas de fazer valer decisões arbitrárias de prisões, ocupações de domicílios, confisco de bens – temporariamente? – etc. Esse ministro ‘edita’ a regra constitucional segundo seu próprio entendimento ou arbítrio, interesse. Dessa forma agride e tripudia sobre a clareza legal da Constituição de 1988, que garante a liberdade de expressão, conforme os incisos IV e IX do artigo 5º - e mesmo o inciso IV que amplamente trata da manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação:- Artigo 5º - IX: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

O Brasil também é signatário da ‘Declaração Universal dos Direitos Humanos’, que, em seu artigo 19 declara: “Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar e receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras” (Assembleia Geral da ONU, 10.12.1948).

Quando o STF votou pela criação ou rejeição do “inquérito das fake News” o único Ministro que votou contra foi Marco Aurélio Mello. Em seu voto, no dia 18.06.2020, ele justificou sua decisão: "É um inquérito do fim do mundo, sem limites". Afirmou também, com clareza e lucidez: "Estamos diante de um inquérito natimorto". Lembrou ele que esse inquérito é "uma afronta ao sistema acusatório do Brasil" e que "magistrados não devem instaurar [inquéritos] sem previa percepção dos órgãos de execução penal". Infelizmente a maioria dos togados preferiu lixar as unhas e jogar no lixo os preceitos legais do sistema jurídico brasileiro!

Conforme o editorial da "Gazeta do Povo", de 07.10.21, "a perseguição do STF é seletiva". Isto é, dependendo do alvo de criticas e comentários, mesmo ameaças, velada ou não, a personalidades públicas, a ação punitiva de ministros do Supremo muda: "Não resta mais dúvida alguma de que o STF vem agindo não apenas de forma abusiva em suas restrições à liberdade de expressão, mas também exerce esse abuso de forma seletiva, contra apenas um lado do espectro político-ideológico". Nossa conclusão é semelhante a essa: basta visitar algumas redes sociais mais à esquerda para ver o nível de criticas, ameaças, difamações e maldições. A Folha de S. Paulo chegou a publicar uma matéria com dezenas de expressões depreciativas ao atual Presidente da República; houve uns 'artistas' que fizeram de uma foto de Bolsonaro como de uma cabeça, a ser chutada, como numa partida de futebol. Qual foi a reação de ministros investigativos? Nenhuma- e quem cala consente! 

Podemos, pois, dizer que existe em ação e operação uma ditadura judicial em nosso País. Como rezava o mantra nos anos 60/70, ‘abaixo a ditadura’, também temos a obrigação cidadã, moral, ética e institucional de dizer: ‘Abaixo a ditadura dos togados!’.

O que percebemos, nessa orquestração maligna, é a tentativa de corromper a lei e impor novos conceitos de velhas e derrotadas ditaduras, seja de esquerda ou direita. O fascismo avança sob a capa preta de alguma falsa legalidade e isso com certeza não pode terminar bem.  Jornalistas estão sendo presos sob acusações sem fundamento na Carta Magna do Brasil; a imunidade parlamentar tem sido vilipendiada com a prisão de um deputado federal – com a cumplicidade de centenas de seus pares, que parecem analfabetos quanto ao conhecimento da nossa Constituição. As regras vêm sendo quebradas pois se houve ameaça por parte do deputado o caminho deve passar pelas normas de um processo legal – e não desembocar numa prisão arbitrária – ato de ditadura e não de uma Nação sob o Estado de Direito. Seria, pois, exagero dizer que há uma conspiração contra nossa Democracia? Estão subvertendo a Lei Maior e isso deve ser encarado com normalidade e passividade?

Grande parte da mídia – a chamada ‘grande imprensa’ - está calada ou amordaçada por interesses ideológicos – muitos querem preservar o emprego ou fazem parte dessa traição aos princípios da imparcialidade e da objetividade da notícia? São jornalistas de verdade ou ativistas partidarios a serviço de uma ditadura globalista, sem fronteiras, que ameaça e transgride direitos civis dos cidadãos?Jovens são doutrinados para repudiar a terra onde nasceram e queimam bandeiras em vias públicas – e isso não gera arrepios de brasilidade a nenhum juiz ou ministro ‘supremo’; deputados manietados por influencias perversas votam lei para permitir que ¼ do território de municípios sejam vendidos a estrangeiros; a opinião é criminalizada; a maledicência e ameaças contra o Presidente da República é amplamente encorajada pela cumplicidade de ‘supremos’ – aí o direito de opinião e expressão é tolerado! Diria um mais pessimista: Um dia a casa cai! 

Em países de partido único a lei é regida sob o prisma do autoritarismo de Estado – ditadura mesmo sob o apelido de ‘socialismo’. É isso que queremos para o Brasil?  Uma figura carimbada, da esquerda, que foi livrada de 31 anos de cadeia, disse do alto de sua arrogância: “Nós vamos tomar o poder e isso não quer dizer ganhar eleições”.  De que lado você está, senador, deputado, prefeito, vereador, delegado, presidente, ministros de governo, militares, paisanos, cidadãos brasileiros?  

O Brasil precisa de homens de verdade, não podemos ser tiranizados  por fantoches ou homens de palha (O Editor).