QUEREMOS O BRASIL DE VOLTA!

Rasgar a Constituição em nome da Democracia 
é uma infâmia insustentável

        Não se trata de direita, centro ou esquerda. Se trata de fidelidade e decência. Sou apenas um cidadão, jornalista – mas sou cidadão e tenho direito de botar a boca no trombone. Não se trata de política partidária, de questões ideológicas envolvendo brigas pelo poder. Se trata do Brasil e dos brasileiros. Se trata de nossa Constituição em vigor, cuja negação é crime lesa-Pátria!

            Trata-se dos brasileiros, cidadãos comuns que cuidam de seus familiares, lutam pelo pão de cada dia, pagam imposto em cada caixa de fósforos ou penca de bananas que compram no mercado ou na quitanda da esquina. Milhões de pessoas que a cada dia vão ao trabalho, usam suas mãos, seus músculos e talentos, que empreendem, abrem vagas de emprego e sobreviverem com dignidade e justiça, nos campos e cidades. Aqueles que sonham com um País que amam ser abençoado – onde a honestidade não seja tratada com desprezo, chacota e escarnio por semideuses de um “Olimpo” decadente; onde seus filhos tenham um futuro digno – forjado graças a luta do dia a dia, pelo pão, teto, cadernos, livros e escolas.

            Queremos o Brasil de volta!

            O que vemos é uma luta sem fim pelo poder, pelas regalias que usufrui a classe política, a burocracia, nas mordomias e aberrações como o fundo partidário e outras invencionices para embolsar o dinheiro que não lhes pertence.

           Os que lutaram contra o regime militar não podem dar suporte ao autoritarismo do STF, que nega e tripudia sobre a Constituição de 1988 - que foi uma conquista dos cidadãos e não de uma elite jurídico-burocrata

            Estamos de saco cheio – usando uma frase popular, bem brasileira. Saco cheio de corrupções, impunidades, frivolidades, soberba engomada, arrotos e escárnios por parte de figuras: nos 3 poderes da República. O que vemos e denunciamos é essa decadência, nunca vista tão descarada e arrogante em nosso País. A perversidade, a imoralidade que, pasmem, invade até escolas com professores militantes semeando a degeneração e a libidinagem – de forma despudorada diante de seus alunos.

            Queremos o Brasil de volta e o fim do falso brasil das canalhices cheias de mesuras, trejeitos, ares de falsa dignidade – seja entre senadores, deputados, ministros de Estado, fardados, juízes da corte “suprema”. Não queremos o Brasil rolando na lama da impunidade, seja de conspiradores, traficantes tendo seus “bens” devolvidos; empresários recebendo de volta o dinheiro que roubaram – sendo todos soltos como injustiçados. Golpistas? Dizer que manifestantes que durante 70 dias de manifestaram em paz e dignidade são “terroristas” – caçados como bandidos é uma calúnia, afronta, uma vergonha. Todos sabem quem vocês são! Todos sabem a quem vocês servem! Não existe rei no Brasil – infelizmente – o que vemos é um precário e patético triunfo do que é cínico e doentio. 

            Queremos o Brasil de volta! 

            Os que lutaram contra o regime militar tem dever moral

            e coerência para denunciar as ameaças e práticas autoritárias

            e politico-ideológicas do STF, que vem desmoralizando a

            nobre instituição do Supremo Tribunal Federal

            Há uma conspiração de notáveis e canalhas para destruir o Brasil – para fazer de sua população o que fizeram em muitos países, como a Venezuela – onde o amigo do presidente é assassino, corrupto e ator principal da fraude eleitoral, comprovada pelo voto impresso -  que o nosso (deles) STF nega a transparência.   

            Há, mas estamos lutando pelo fim das injustiças, patrões opressores, nas fazendas e nas fábricas – dizia Luiz Ignácio no estádio da Vila Euclides. “Acusa-os daquilo que você é”; “acusa-os daquilo que você faz”. Todo regime perverso teve seu fim – e o que vemos nas últimas eleições foi justamente a população dizendo não, dizendo que quer o Brasil de volta. Lula suas máscaras caíram e você, talvez idealista no começo, virou uma caricatura com síndrome de Fidel Castro – que tinha uma fortuna de US$ 1,4 bilhão (cerca de R$ 8 bilhões)1 – e seu povo cubano na miséria. Conforme Forbes/Folha UOL). Segundo a Forbes “Lulinha é dono de um jato de US$ 50 milhões e é um dos donos da JBS, a maior produtora de carne bovina do mundo”2

            Sabemos que há muita injustiça, muito a ser melhorado, as mazelas são históricas, como ensinou o nutricionista Josué de Castro. Mas o fato é que seus protagonistas sempre foram políticos falsos, “coronéis” do Nordeste, juízes corruptos, canalhas e oportunistas sugando o sangue da Nação. Não é esse o Brasil que queremos!

            Hoje vemos um País sendo (des)governado. Um Brasil sendo forçado a deixar de ser Brasil – para ser mais uma republiqueta de bananas, paraíso de covardes, omissos e oportunistas. Essa é a nata que sobe cheia de vermes de várias cores ideológicas.

            Não queremos um Brasil cuja Constituição seja assim escoiceada, rasgada em nome de uma democracia de fachada – como tantas outras que desgraçaram muitas nações. Vivemos em um tipo perverso de anarquia – onde figurões transitórios agem do alto de falsa dignidade perdida – promovendo a injustiça e o arbítrio em nome de uma cleptocracia que já não cabe em nenhum disfarce.

            Saúdo os brasileiros, dentro e fora dos poderes da República. Dizem que o “inferno está cheio de boas intenções” – mas na verdade está cheio de intenções descaradamente malignas. Este desabafo não pretende atingir ninguém pessoalmente – mas como estimulo a uma auto avaliação, mudança de rumo – reconciliação com o que seja justo, fiel e digno. Os brasileiros querem o Brasil de volta. Que haja a consciência de que alguém colhe o que planta – é uma lei moral que rege o Universo. Que Deus tenha misericórdia de cada um de nós brasileiros e faça o milagre de vermos florescer um Brasil que honra seus cidadãos e promova a justiça, a verdade e a paz (José J. Azevedo / Editor).

 

 REFERENCIAS

1. https://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft140704.htm

2. https://www.forbes.com/sites/ricardogeromel/2013/08/23is-lula-brazils-former-president-a-bilionaire/ 

HÁ 45 ANOS A ANISTIA LIBERTOU GUERRILHEIROS DE ESQUERDA E MILITARES

O Brasil está de Pé, exigindo o fim das arbitrariedades por parte de integrantes da "suprema corte" - com suas manifestações descaradamente partidárias e anti-constitucionais. Depois de perseguições absurdas ao ex-presidente, cassações de mandatos de parlamentares, censura e ações ilegais a comunicadores sociais e jornalistas. Alguns desmonetizados, outros recorrendo ao exílio.

Reportamos abaixo artigo publicado pelo Senado, em 2019 - trazendo à memória a campanha pela Anistia clamada em especial pela Esquerda, e referendada pelo então Presidente João Batista Figueiredo, há 45 anos.

Hoje o clamor da sociedade brasileira é a ANISTIA IRRESTRITA a prisioneiros do STF, por se tratar na grande parte, de prisões injustas e ilegais a cidadãos Brasileiros e, por outro lado promovidas fora da Lei sem o Devido Processo Legal - conforme denuncias da OAB e de vários Advogados desses condenados à revelia - além da imprensa livre e em redes sociais.

A esquerda, com apoio de parcela da população lutou pela ANISTIA GERAL E IRRESTRITA. 

Figueiredo, com seu gesto conciliatório, 

assinou a Lei, libertando pessoas condenadas por sequestros, assaltos, terroristas, guerrilheiros etc. Por isso, não haverá tregua enquanto os manifestantes do 8.01 e outros cidadãos presos  não forem libertados. 
Ou obrigados a usar tornozeleira 

eletronicas e exilados 

HhamarHUM CLanos, Lei da Anistia preparou caminho r fim da 

Ricardo Westin

Colaborou: Arquivo do Senado

Publicado em 5/8/2019

Edição 59

Ditadura militar

A Lei da Anistia completa 40 anos neste mês. Quando assinou a histórica norma, em 28 de agosto de 1979, o presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.

Foram anistiados tanto os que haviam pegado em armas contra o regime quanto os que simplesmente haviam feito críticas públicas aos militares. Graças à lei, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.

O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo. O Congresso Nacional o discutiu e aprovou em apenas três semanas.

João Figueiredo assina, em 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia (foto: Orlando Brito)

Documentos de 1979 sob a guarda do Arquivo do Senado, em Brasília, mostram que os senadores e deputados da Arena (partido governista) ficaram satisfeitos com a anistia aprovada. O Congresso fez modificações na proposta original, mas nada que chegasse a descaracterizá-la.

— Repetidas vezes afirmou o presidente Figueiredo: “Lugar de brasileiro é no Brasil”. Com a anistia, aquela sentença deixou de ser uma frase para se transformar numa realidade palpitante — comemorou o senador Henrique de la Rocque (Arena-MA). — Maridos, pais, filhos, irmãos, noivos e entes queridos que se encontravam apartados do convívio familiar passaram a ter a oportunidade de retornar aos seus lares e reinaugurar as suas vidas, sem lugar para ódio e desejo de vindita [vingança]. A anistia é o bálsamo que cicatriza feridas.

— Com suas mãos estendidas no sentido da pacificação, o senhor presidente da República demonstrou a sua formação cívica e espiritual e praticou um gesto de grandeza e coragem. Ninguém em sã consciência poderá negar que a autoridade principal do país agiu com obstinação para atender aos anseios da população brasileira — discursou o senador Milton Brandão (Arena-PI).

Em mensagem ao Congresso, Figueiredo defende projeto de anistia (imagem: Arquivo do Senado)

Os mesmos papéis históricos do Arquivo do Senado indicam, contudo, que a Lei da Anistia não foi tão benevolente quanto os congressistas da Arena quiseram fazer crer. Na avaliação dos perseguidos políticos, de organizações civis e religiosas e dos parlamentares do MDB (único partido de oposição), o projeto aprovado tinha dois problemas graves.

O primeiro era que a anistia era restritiva. A lei negava o perdão aos “terroristas” que tivessem sido condenados de forma definitiva. Eles não poderiam sair da cadeia. Eram qualificados como terroristas os que, em ataque ao regime, haviam sido condenados por crimes como homicídio e sequestro. Contraditoriamente, aqueles que respondessem a processos iguais, mas ainda com possibilidade de apelar a tribunais superiores, ganhariam a anistia.

Durante as discussões do projeto no Congresso, os parlamentares do MDB apresentaram inúmeras emendas para derrubar essa exclusão e garantir uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, conforme o slogan que se popularizou na época.

— Trata-se de uma discriminação odiosa e injustificada, uma aberração jurídica — criticou o deputado Alceu Collares (MDB-RS). — Quem enfrentou a justiça excepcional, foi condenado à prisão de 20, 30, 40 ou mais anos e encontra-se cumprindo a sua pena não é anistiado, enquanto quem conseguiu escapar do processo, tendo praticado o mesmo delito, será contemplado com os benefícios da anistia. É uma injustiça para os condenados.

— Anistia é esquecimento, olvido perpétuo. É medida de oportunidade política para começar, com os espíritos desarmados, uma nova marcha para o futuro. Para isso, é preciso a reintegração de todos na vida pública, sem exceção — acrescentou o deputado Marcos Freire (MDB-PE).

— Não há razão para excluir os condenados por terrorismo. Tiradentes era terrorista e subversivo. Hoje, é herói — comparou o deputado José Frejat (MDB-RJ).

Um grupo de deputados do MDB, tentando retirar a exclusão, apelou aos sentimentos familiares do general Figueiredo. Na justificativa de uma emenda coletiva, lembraram que o pai dele, após lutar na Revolução Constitucionalista de 1932, foi anistiado pelo presidente Getúlio Vargas em 1934.

Cartaz pede anistia sem restrições (imagem: reprodução)

Figueiredo apresentou sua razão para não perdoar os terroristas condenados. Segundo o presidente, o crime deles não era “estritamente político”, mas sim “contra a humanidade, repelido pela comunidade universal”. Quanto aos terroristas ainda apenas processados, que teriam direito ao perdão, ele escreveu numa mensagem remetida ao Congresso:

“O projeto paralisa os processos em curso até dos que, a rigor, não estão a merecer o benefício. Ao fazê-lo, o governo tem em vista evitar que se prolonguem processos que, com certeza e por muito tempo, vão traumatizar a sociedade com o conhecimento de eventos que devem ser sepultados em nome da paz”.

A anistia não foi uma decisão espontânea da ditadura. Organizações da sociedade civil vinham fazendo pressão. Em 1975, mães, mulheres e filhas de presos e desaparecidos criaram o Movimento Feminino pela Anistia. Em 1978, surgiu uma organização maior, o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representações em diversos estados e até em Paris, onde viviam muitos dos exilados.

No velório de João Goulart, em 1976, o caixão do presidente derrubado pelo golpe militar de 1964 permaneceu envolto numa bandeira com a palavra “anistia”. Em jogos de futebol, torcedores erguiam faixas com a frase “anistia geral, ampla e irrestrita” para serem captadas pelas câmeras de TV e pelos fotógrafos dos jornais.

O movimento logo ganhou o apoio de entidades influentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Ato pela anistia na Praça da Sé, em São Paulo (foto: Ennco Beanns/Arquivo Público do Estado de São Paulo)

A anistia começou a ser gestada pelo antecessor de Figueiredo. Diante da pressão social e dos sinais de que a ditadura, desgastada, não se sustentaria por muito tempo, o general Ernesto Geisel anunciou em 1974 que daria início a uma “lenta, gradativa e segura distensão”, com medidas que permitiriam a redemocratização no futuro. A anistia estava entre essas medidas.

Figueiredo seguiu o plano. O último presidente da ditadura tomou posse em março de 1979 e apresentou o projeto da Lei da Anistia já em junho. Como o Congresso recebeu o texto às vésperas do recesso parlamentar e o presidente da República não autorizou sessões extraordinárias em julho, as discussões legislativas só puderam começar no início de agosto. A aprovação viria a toque de caixa.

Assim que o projeto de lei se tornou público, sem prever a anistia ampla, geral e irrestrita, presos políticos deram início a uma greve de fome em diversos presídios do Brasil, pressionando pela retirada do artigo que os excluía do perdão. Eles ganharam o apoio dos parlamentares do MDB. Um grupo liderado pelo senador Teotônio Vilela (MDB-AL) percorreu várias penitenciárias e se encontrou com os condenados, dando voz ao protesto silencioso que eles faziam.

— A paisagem humana que vi é indescritível — discursou Teotônio após visitar 14 presos políticos do Presídio Frei Caneca, no Rio de Janeiro. — Devo dizer que, com a minha sensibilidade de criatura humana, [fiquei estarrecido] ao tomar conhecimento da debilidade total daqueles presos, em pleno estado de ruína, sacrificados em nome de um ideal, porque ninguém se submete a esse tipo de sacrifício se dentro de si próprio não possuir uma estruturação espiritual superior. São jovens envelhecidos nas grades, alguns com 11 anos de cadeia, e um deles preso aos 16 anos de idade, por conduzir debaixo do braço livros de ideologias políticas. Não é possível que aqueles rapazes morram num deserto, castigados pela inclemência e insensibilidade do poder.

O segundo problema grave que havia na Lei da Anistia, e que os parlamentares do MDB também tentaram derrubar, era o perdão aos militares que cometeram abusos em nome do Estado desde o golpe de 1964, incluindo a tortura e a execução de adversários da ditadura. A lei lhes deu a segurança de que jamais seriam punidos e, mais do que isso, nunca sequer se sentariam no banco dos réus.

Nesse ponto, a lei era propositalmente obscura. Sem citar os militares, dizia que seriam anistiados todos que tivessem cometido “crimes conexos”, isto é, “crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”. Os agentes da repressão, assim, estariam amparados sob o amplo guarda-chuva dos crimes conexos.

— Pretende-se que as mortes, os choques elétricos, as lesões corporais, as mais variadas torturas sejam esquecidas. Elas foram compreendidas à sorrelfa [sorrateiramente] pelo projeto de anistia, graças ao recurso de termos ambíguos através dos quais se iludiria a nação — denunciou o deputado Pacheco Chaves (MDB-SP).

— Que moral tem o governo que exclui uns sob a alegação de terrorismo, mas que nem sequer submete os torturadores a processo? Estes, sim, jamais serão merecedores da piedade humana, porque, como se sabe, não atuam por valores relevantes, mas sim por servilismo ou para satisfazer instintos — atacou o senador Leite Chaves (MDB-PR).

Manifestantes pressionam Congresso (foto: Arquivo Público do Estado de São Paulo)

No esforço de convencer os colegas parlamentares de que anistiar torturadores seria um absurdo, o senador Lázaro Barbosa (MDB-GO) narrou um episódio que ele testemunhara anos antes:

— Eu próprio, estudante na Universidade Católica de Goiás, em certa noite, vi duas moças e um rapaz descendo a Avenida Universitária, os três de braços dados. Ele, quartanista de medicina. As duas, irmãs e acadêmicas do curso de direito. Dois carros os cercaram, e homens armados os empurraram para dentro de um dos veículos, que disparou em altíssima velocidade. Decorridos dois ou três meses, apareceu o acadêmico de medicina. Estivera preso nos órgãos de repressão, mas contra ele nada foi apurado. Um ano e meio depois, as irmãs foram localizadas presas em Minas Gerais e em estado lastimável. As duas foram violentadas, torturadas. Uma delas sofreu torturas de tal monta, inclusive choques elétricos nos órgãos genitais internos, que se tornou o espectro de si mesma. Em julgamento, foram as duas absolvidas.

Barbosa concluiu:

— A meu juízo, esses torturadores não podem receber a anistia, pois dela não são dignos. É imprescindível que tais carrascos tomem assento no banco dos réus e respondam pelas monstruosidades cometidas. Não foram crimes políticos. Foram, isso sim, crimes contra a humanidade.

O projeto teve como relator o deputado Ernani Satyro (Arena-PB). No governo do marechal Costa e Silva, ele havia sido ministro do Superior Tribunal Militar, corte que dava a palavra final sobre o destino dos acusados de crimes políticos. Satyro jogou um balde de água fria nas pretensões do MDB. Ele rejeitou todas as emendas que buscavam incluir na anistia os condenados por terrorismo.

— Os princípios gerais do projeto do governo estão de pé. A anistia será ampla e geral, mas não irrestrita.

O relator também enterrou as tentativas oposicionistas de retirar do alcance do perdão os militares que cometeram abusos contra os perseguidos políticos. Para ele, isso seria contraditório:

— Querem o perdão, mas não perdoam. Gritam pela anistia para os seus, mas apregoam, ao mesmo tempo e incoerentemente, a ideia de uma investigação sobre torturas e violências. Advogam a impunidade dos crimes de seus partidários para que, mais fortes, possam punir a revolução [de 1964].

Dando outra estocada na oposição, Satyro concluiu:

— O doloroso, para muitos, é saber que a anistia virá, mas virá pelas mãos do governo, por iniciativa do presidente João Baptista Figueiredo. Será atendida, assim, a autêntica voz do povo, que aspira à paz e à conciliação. Isso, para os oposicionistas, importa uma grande frustração, como frustrados se encontram pela abertura que está sendo feita pelo governo da revolução.

Em 22 de agosto, os senadores e deputados se reuniram na Câmara para votar o projeto. As galerias estavam repletas de familiares dos perseguidos políticos, que vaiavam os políticos da Arena e aplaudiam os do MDB. A sessão foi tão tensa que quase houve agressão física entre parlamentares.

A pressão popular, porém, não surtiu efeito. No fim, em votação simbólica (sem contagem de votos), a Lei da Anistia foi aprovada do jeito que o governo queria. A Arena, afinal, tinha a maioria dos parlamentares, incluindo os chamados senadores biônicos (escolhidos de forma indireta, não pelo voto dos cidadãos, para evitar a hegemonia do MDB no Senado).

Do lado governista, o senador Jarbas Passarinho (Arena-PA) festejou:

— A anistia marca o fim de um ciclo da Revolução de 64, o fim do ciclo punitivo da Revolução de 64.

Do lado oposicionista, o senador Humberto Lucena (MDB-PB) leu trechos de um artigo de jornal do pensador Tristão de Athayde para protestar:

— Desejávamos uma nova Lei Áurea que anunciasse uma aurora. Deram-nos um ato sem generosidade, sem horizontes abertos. Eu preferiria a temeridade da princesa Isabel. É bem certo que há muita diferença entre 15 anos de arbítrio e 300 de cativeiro. Ora, não existe apenas diferença, e sim um abismo, entre a grandeza da lei de 13 de maio, que fulgirá sempre como um marco luminoso em nossa história pátria, e a estátua pigmeia da Lei da Anistia.

Na votação simbólica final, grande parte do MDB acabou também apoiando o projeto da ditadura. Vanessa Dorneles Schinke, professora de direito da Universidade Federal do Pampa e autora do livro Anistia e Esquecimento (Editora Lumen Juris), explica:

— A oposição concluiu que seria melhor ficar com a anistia do governo do que não ter anistia nenhuma. Aquela não era a anistia ideal, mas a possível. Considerando o contexto político de então, a lei de 1979 não deixou de ser uma vitória para a oposição.

Fonte: Agência Senado