Neste período de exceção e protagonismo do STF vemos a comunidade brasileira despertar para confrontar o arbítrio e abusos por parte do Supremo Tribunal Federal - alguns por decisões que fogem da normalidade democrática, exigida na CONSTITUIÇÃO, e outros por cumplicidade ou covardia de se colocarem a favor e em beneficio da legalidade e da cidadania.
Trechos do discurso do Dr. Sérgio Leonardo, na abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (site da OAB de Minas Gerais). Com certeza suas palavras nos fazem lembrar os anos que antecederam o fim do regime militar – como as manifestações pelas eleições, “Diretas Já”. Enfim, neste memorável 25.02.23, me deparo com as palavras corajosas, honestas e verdadeiras do Presidente da OAB-MG, como um grito pela volta ao Estado de Direito – atualmente vilipendiado. Entre manifestantes, vítimas e advogados a insídia do autoritarismo esteve presente. As denúncias de advogados foram ouvidas nas CPMIs, em socorro de presos e condenados fora do processo legal; advogados não tiveram acesso legal aos autos de processos. Houve uma vítima fatal e muitos cidadãos do 8.1.23 estão presos e condenados sob o arbítrio, outros, sem culpa provada, humilhados por tornozeleiras eletrônicas. Louvamos a OAB, que tanto nos anos do Regime Militar, como vemos agora, sob as ilegalidades de quem deve honrar e garantir obediência a nossa “Constituição Cidadã” – conforme expressou Ulisses Guimarães, em 1988.
Na abertura do evento o
Presidente da OAB Nacional, Dr. Beto Simonetti declarou: “Seis anos
após nossa última conferência estamos juntos novamente para pensar a Advocacia
e o Direito no Brasil. Hoje, também, iniciamos o ciclo de debates que
determinará os rumos da Ordem dos Advogados do Brasil nos próximos anos. O
contexto desta quadra histórica é de acontecimentos atípicos que exigiram uma
pronta resposta em apoio ao regime democrático e à Constituição de 1988. A OAB
tem insistido que o momento é de trabalhar com vistas ao diálogo institucional
e à segurança jurídica. Essa é a única via possível para o nosso
desenvolvimento enquanto nação. Neste ano, em que a Ordem completa 93 anos,
este palco servirá para fortalecer a profissão de fé que norteia a nossa
caminhada” (1)
Transcrevemos abaixo trechos do discurso do Dr.
Sérgio Leonardo, presidente da OAB – Ordem dos Advogados - de Minas Gerais,
entusiasticamente aplaudido por milhares de advogados presentes a essa 24ª
Conferência Nacional da Advocacia. Dividimos em tópicos os trechos abaixo
transcritos.
“... Minas Gerais acolhe com muito carinho toda a
advocacia brasileira, no maior evento jurídico presencial do mundo. Obrigado a
cada um dos 22 mil inscritos para esse evento, cuja realização só foi possível
graças a dedicação dos funcionários do Conselho Federal da OAB, liderados pela
Aline Tim e Francisca Miguel e no plano da seccional de Minas Gerais, ao
trabalho incansável do Presidente Diogo Lustosa, nosso diretor de eventos da
OAB de Minas Gerais. Muito obrigado a cada um de vocês por ter sonhado esse
sonho (...) que tivemos a audácia de sonhar está se realizando. BH – Belo
Horizonte - é hoje é a capital mundial da advocacia. Muito obrigado por
permitirem esse encontro aqui, uai! Eu sou apaixonado por esta profissão que,
com respeito a todas as outras, é a mais bela que pode ser exercida livremente
em nosso País”.
DEFESA DO DIREITO
CONSTITUCIONAL
“Nós, advogados e advogadas, somos a voz do cidadão
perante o sistema de justiça. Muitas vezes não somos compreendidos, mas por
sermos destemidos não temos medo da impopularidade das causas que nos são
confiadas. Utilizamos para exercer nosso mister a arma mais poderosa de todas,
a palavra escrita e falada. Nossa atuação lutando por um julgamento justo em
cada processo é que dá efetividade as garantias constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal... e só assim se
legitimam as sentenças judiciais. Nosso guia, senhoras e senhores, é a
Constituição da República de 1988 e por isso nós somos rebeldes e
revolucionários diante do ataque ou da restrição as liberdades. Nossa ideologia
é a defesa das liberdades”.
MISSÃO CONSTITUCIONAL DOS
ADVOGADOS
“Nós somos, senhoras e senhores, os primeiros
garantidores do Estado Democrático de Direito e a última trincheira de
resistência contra o arbítrio, as ilegalidades, o abuso de poder e o
autoritarismo. Nós somos esta voz. Nós temos um compromisso permanente com a
defesa do Estado de Democrático de Direito, com respeito aos Direitos Humanos,
com a busca da justiça social, com a defesa das liberdades, com o primado da
segurança jurídica, com o aperfeiçoamento do sistema de justiça e com a defesa
dos direitos e garantias fundamentais. Nós somos esta voz, senhoras e senhores.
Nós somos artífices da inovação, da inclusão e do avanço. Nós derrubamos
barreiras para que as pessoas tenham acesso a justiça. Nós somos essa voz que
molda o amanhã com sabedoria e coragem, essa voz que ecoa pelos corredores da
história. Juntos nós somos essa voz que transforma desafios, fazendo de cada
causa um passo adianta para a construção de uma sociedade mais justa e livre.
Nós somos essa voz senhoras e senhores. Nós não nos acomodamos, como Ângela
Davis, nós não aceitamos mais as coisas que não podemos mudar, nós estamos
mudando as coisas que não podemos aceitar (...) Somos essa voz que luta como
sonhou Martin Luther King para que as pessoas sejam julgadas não pela cor de
sua pele, mas pelo conteúdo de seu caráter. Nós, advogados e advogadas, somos
os verdadeiros guardiões da cidadania neste País. Nós lutamos pela igualdade e
liberdade de todos, independente de sua origem, gênero, raça, credo ou classe
social. Nós somos a voz dos sonhos adiados, das injustiças reparadas, dos
direitos assegurados. Nós somos a voz que se levanta contra a imoralidade do
Judiciário, porque o povo brasileiro tem fome e sede de justiça e, como dizia
Rui Barbosa, justiça tardia é injustiça qualificada e manifesta. Senhoras e
senhores nós somos essa voz (...) daremos sempre suor, lágrimas e sangue, se
necessário, para que a advocacia seja sempre respeitada, valorizada e exercida
com dignidade e independência” (...)
PELA LIBERDADE
“... Que esta seja a conferência das liberdades,
liberdade ainda que tardia tal como gravado na bandeira de Minas Gerais, que
seja um ato de resistência em favor da advocacia e da cidadania, que nossas
vozes sejam ouvidas em todos os campos do Brasil, senhoras e senhores a
advocacia merece respeito e se a vida aqui é da gente, é coragem, como diria
Grimar Rosa, e se a advocacia não é profissão de covardes, como pontuava Sobral
Pinto, nós dizemos respeitosamente mas em alto e bom som que os excessos que
vem sendo praticados por demais nos tribunais superiores (STF) nos causam
indignação e merecem nosso veemente repúdio. Nós somos essa voz e essa voz não
pode e não será calada. Nós não podemos admitir que os advogados não tenham
acesso integral aos autos de processos; que advogados recebam cópias parciais e
seletivas de processos. Não podemos anuir com a prática de magistrados que não
recebem advocacia, senhoras e senhores”.
REPÚDIO A ARBITRARIEDADES
“Nós não podemos aceitar, de forma alguma, que a
advocacia seja silenciada ou tolhida nas tribunas perante os órgãos do Poder
Judiciário. Nós somos essa voz Ministro Luiz Roberto Barroso [então presidente
do STF, presente]. Nós somos adeptos do diálogo como forma de construir pontes
e não de muros para alcançar soluções em favor da advocacia e da Cidadania, por
isso eu registro aqui em nome de 27 presidentes e seccionais da OAB – Ordem dos
Advogados do Brasil – que estamos confiantes Ministro presidente, de que as
dores da advocacia quanto ao respeito às nossas prerrogativas para o pleno
exercício profissional nos tribunais superiores sejam curadas através da boa e
respeitosa da interlocução institucional entre vossa Excelência e nosso
Presidente Beto Simonete. Senhor presidente eu tive a oportunidade de assistir
algumas manifestações de V. Excia logo após aposse na presidência do Supremo
Tribunal Federal, oportunidade em que tratou sobre o processo judicial
eletrônico, bem como sobre uma nova ferramenta lastreada q artificialmente no
âmbito do Poder Judiciário. Senhor Presidente nós precisamos efetivamente nos
divorciar da cultura do atraso do papel e da estagnação tecnológica, precisamos
investir no aprimoramento do processo judicial eletrônico e ter apenas uma plataforma
para todo o poder judiciário brasileiro, em relação as ferramentas de Inteligência
Artificial, senhor presidente, se efetivamente úteis ao trabalho dos
magistrados são bem-vindas, entretanto o componente humano das decisões é
indissociável da função judicante e nós nunca podemos esquecer que por trás de
cada processo há uma vida, uma história, uma busca por Justiça” (...)
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE
IMPRENSA
(...) Nós advogados e advogadas brasileiros temos que
selar um pacto em favor da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e
do combate aos ataques ao direito a informação a população não pode ser
manietada, senhoras e senhores e a OAB está vigilante e não se omitirá, pois
tem independência e coragem para tanto (...) Nossa entidade de classe, a Ordem
dos Advogados do Brasil é fruto de uma construção coletiva de jovens
experientes, mulheres e homens brancos, pretos, pardos, indígenas, dos
interiores e das capitais. Nós somos uma entidade centenária que angariou
respeito e credibilidade junto a sociedade civil. Dai a razão de existência
daquele fetiche social sobre a participação da OAB em todos os assuntos de
interesse da Cidadania (...) Eu reputo que essas vozes da sociedade se devem ao
fato de que a OAB é reconhecida como bastião de defesa da Cidadania e que tem a
confiança da sociedade brasileira. Nós somos essa voz, um sistema completo
formado por seccionais da OAB".
UMA “CONFERÊNCIA DAS
LIBERDADES”
...”Afinal, liberdade, como dizia Tancredo Neves, é o
outro nome de Minas e liberdade para gente, senhoras e senhores, vale ouro e
por isso encerro com as palavras dê Milton Nascimento, que disse: “Sou do
ouro eu sou vocês, sou do mundo, sou Minas Gerais”. A hora é agora,
viva a advocacia brasileira. Nós somos essa voz senhoras e senhores!” (3)
Transcrição parcial / Editor
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