Liderança do Congresso de forma autoritária vota nova Lei do Abuso de Autoridade
Na quarta-feira, 14.08.2019 o Congresso aprovou projeto de Lei que amplia restrições ao Ministério Público e Policia Federal com nova Lei de Abuso de Autoridade. Rodrigo Maia foi contestado por deputados do Partido Novo, entre outros, por irregularidades cometidas durante o processo de votação, que ficou restrito apenas a lideranças de partidos. O relator do Projeto, Ricardo Barros (PP-PR) diz que o novo teor é uma atualização da Lei 4.898/65, ora revogada para dar lugar ao novo texto.Para muitos, essa nova Lei é uma retaliação ao avanço de operações como a Lava-Jato, que já resgatou 11 bilhões a República brasileira, e uma intimidação a magistrados no combate a corrupção. Trata-se do desengavetamento do PL 7596/17, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e relatado pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR) que "define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções" - refere-se, pois aos poderes legislativo, executivo, judiciário, inclusive as forças armadas. A matéria foi enviada para a sanção presidencial e, com certeza, alguns itens deverão ser vetados.
Conforme o Correio Brasiliense (14.08), "os líderes do PV - Partido Verde, Podemos e Cidadania defenderam o adiamento da votação. Argumentaram que havia divergências em relação ao texto... Parlamentares contra o PL argumentaram que as ações inibem a ação policial e causam insegurança jurídica aos profissionais de segurança". O PL prevê detenção de até 2 anos, multa e indenizações. Um dispositivo conhecido como "lei da mordaça" proíbe juízes de "expressarem opinião sobre processo de julgamento em meios de comunicação". São mais de 30 ações que poderão ser consideradas "abuso de autoridade". Victor Hugo Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Publico o projeto aprovado vai contra "os anseios da sociedade" e que "ao invés de votar projetos de lei que reforçam o combate a corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção".
MORO DEFENDE VETOS E RAQUEL DODGE DIZ QUE "LEI DA MORDAÇA" PODE SER VENENO
Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, considera necessários vetos no projeto de lei sobre abuso de autoridade, aprovado a toque de caixa, e enviado ao Presidente Jair Bolsonaro: "O Projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais"....
Conforme o Estadão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considerou um retrocesso o documento enviado a Presidência: "É preciso considerar se esta lei recém-aprovada, tem a dose certa de normatividade. Ou se, podendo ter errado na dose, faz com que um remédio se torne um veneno e mate o paciente. A boa lei fortalece as instituições, mas é preciso atentar para o fato de que a própria lei pode se tornar um abuso que deseja reprimir".
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| MODESTO CARVALHOSA: Montagem do Jornal da Cidade |
MODESTO CARVALHOSA QUER MOBILIZAÇÃO CONTRA PACOTE "PRÓ-CRIME"
Em postagens no Twitter e outras redes sociais o jurista Modesto Carvalhosa incentiva uma “Mobilização para o VETO ao Pacote de Abuso de Autoridade”. Escreveu ele: “Esse verdadeiro Pacote PRO-CRIME, beneficia políticos cleptocratas, os “garantistas” do STF e seus familiares e empresários corruptos. Também beneficia o crime organizado, o tráfico de drogas, e a lavagem de dinheiro”, diz o eminente jurista Modesto Carvalhosa em texto publicado nesta sexta-feira (16) nas redes sociais.
Leis na íntegra o texto de Carvalhosa: "Quarta-feira foi mais um dia de desmonte da Lava Jato. Agora foi a vez da Câmara dos Deputados, dominada pelo sórdido Centrão, com o apoio decisivo do PT e satélites, sob comando do Presidente da Casa, Rodrigo Maia. Os velhos partidos corruptos, em dobradinha com os ministros “garantistas da impunidade” do STF, fizeram seu papel para destruir a Lava Jato e abrir caminho para a criminalização de delegados, promotores e juízes que ousarem combater a corrupção e o crime organizado. O artifício utilizado foi aprovar, na calada da noite e por “Votação Simbólica” o “Pacote de Abuso de Autoridade”. Dessa maneira, os “representantes do povo” que cometeram essa monstruosidade não puderam ser identificados pelo eleitorado. O “Pacto de Governabilidade” promovido pelo companheiro Dias Toffoli é um conjunto de ações que começou protegendo corruptos, cleptocratas e criminosos comuns de serem pesquisados pela Receita, COAF e Banco Central, e agora impedem o início de processos penais, civis ou administrativos que comecem “sem justa causa fundamentada”, sob pena da autoridade encarregada ser condenada a até 4 anos de prisão, multa e perda do cargo público.
Esse verdadeiro Pacote PRO-CRIME, beneficia políticos cleptocratas, os “garantistas” do STF e seus familiares e empresários corruptos. Também beneficia o crime organizado, o tráfico de drogas, e a lavagem de dinheiro. Tudo isso, porque não é possível saber ou definir o que quer dizer “processo penal sem justa causa”, ou seja, de agora em diante, os “garantistas do STF” é que vão definir, caso a caso o que pode e o que não pode ser considerado “justa causa”. Assim, o caminho está aberto para a criminalização de delegados, promotores e juízes que ousarem combater a corrupção e o crime organizado. Vale lembrar que nas últimas eleições o povo brasileiro votou contra a Cleptocracia e para que houvesse efetivo combate à corrupção. Devemos continuar mobilizados na luta contra esses bandidos que sequestraram o Congresso Nacional e o STF. Para tanto, deve o Presidente da República vetar integralmente este corpo de delito, este instrumento do crime aprovado pela Câmara dos Deputados. VETO total ao Pacote de Abuso de Autoridade. Vamos concentrar nossos esforços nessa campanha pelo VETO."
HOUVE GOLPE DE VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DENUNCIA MARCEL VAN HATTEM
O partido Novo, na quinta-feira, 15.8.19 entrou com denuncia e pedido de anulação do projeto de lei, aprovado na Câmara, pedindo nova votação, pois um grupo de mais de 31 deputados, conforme comprova com foto e vídeo, rejeitou a votação, no plenário, na hora decidida pelo presidente Rodrigo Maia. Conforme o Globo: "Cinco deputados do partido Novo na Câmara dos Deputados entraram com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação que aprovou o PL de "abuso de autoridade", alegando que "houve ilegalidade na votação porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal - a votação foi simbólica". O Partido Novo, entre outros, querem que o plenário vote novamente, em votação aberta. Para isso pleiteiam junto STF "uma liminar urgente, determinando nova votação". Em vídeo divulgado pelo Partido Novo com manifestação na Assembleia, 15.08, Marcel Van Hattem contesta Rodrigo Maia, que negou regimento interno a desprezar manifestação do bloco da minoria parlamentar - ingressando no STF com mandato de segurança para refazer a votação, com voto aberto. (Pesquisa: José Julio/Editor).
saiba mais
- https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/15958/modesto-carvalhosa-convoca-mobilizacao-para-o-veto-ao-pacote-de-abuso-de-autoridade- https://www.camara.leg.br/noticias/571081-camara-aprova-projeto-que-define-crimes-de-abuso-de-autoridade/
- https://oglobo.globo.com/brasil/novo-vai-ao-stf-para-anular-aprovacao-de-projeto-que-pune-abuso-de-autoridade-23879955
- https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/artigos/marcel-van-hattem-presidente-da-camara-seria-verdadeira-renovacao/
- https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/08/14/
interna_politica,777218/camara-aprova-projeto-de-lei-de-abuso-de-autoridade.shtml
- https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/08/15/moro-defende-vetos-em-projeto-de-lei-sobre-abuso-de-autoridade.htm
- https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/08/15/moro-defende-vetos-em-projeto-de-lei-sobre-abuso-de-autoridade.htm
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